FGTS, INSS e Aviso Prévio - um assalto ao trabalhador, disfarçado de direito

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Todo político adora falar que defenderá "os direitos" dos trabalhadores custe o que custar, que jamais cederá, e que manterá os "benefícios conquistados".

A questão é: há realmente algum ganho para o trabalhador? Ou há apenas ônus?

Na prática, ao impor encargos sociais e trabalhistas — todos eles custeados pelo próprio trabalhador, como será mostrado mais abaixo —, o governo está dizendo que sabe administrar melhor o dinheiro do que o próprio trabalhador.

Mais ainda: se o trabalhador é obrigado a pagar por seus "direitos", então ele não tem um direito, mas sim um dever.

Os tais "direitos trabalhistas" nada mais são do que deveres impostos pelo governo ao trabalhador. E, para arcar com esses deveres, a maior parte do salário do trabalhador é confiscada já na hora do pagamento.

Somente para bancar os benefícios básicos — férias, FGTS, INSS, encargos sobre aviso prévio — são confiscados R$ 927 mensais de um trabalhador que recebe em suas mãos salário mensal de R$ 1.200.

Um funcionário trabalhando em regime CLT, com um salário contratado de R$ 1.200, custará efetivamente ao seu empregador 80% a mais do que o seu salário.

Confira a tabela abaixo:

Ou seja, por causa dos encargos sociais e trabalhistas impostos pelo governo, o patrão tem um gasto de R$ 2.127 com o trabalhador, mas o trabalhador recebe apenas R$ 1.200. Toda a diferença vai para o governo.

E há quem acredite que isso configura uma "conquista trabalhista" e um "direito inalienável do trabalhador".

Mais ainda: esses não são os únicos custos para o patrão. Em primeiro lugar, os custos podem variar ainda mais conforme o sindicato de classe, o regime de apuração da empresa e o ramo de atividade. Há ocasiões em que os encargos sociais e trabalhistas podem chegar a quase 102% do salário. Adicionalmente, a empresa também tem de ter uma reserva para gastar em tribunais, pois sempre há funcionários saindo e acionando a empresa na Justiça do trabalho. Há também os custos de recrutamento de funcionários, os quais aumentaram muito em decorrência da política de seguro-desemprego e bolsa- família. E quem paga todos esses custos são os trabalhadores.

Eu mesmo, na condição de empresário, preferiria pagar R$ 2.200 por mês para um funcionário em um país sem encargos e leis trabalhistas do que R$ 1.200 no Brasil. Com esse salário mais alto eu teria, no mínimo, funcionários mais motivados. Mas, como não sou uma fábrica de dinheiro, não tenho condições de fazer isso.

Mas a espoliação do trabalhador é ainda pior do que parece. Veja, por exemplo, o que acontece com o FGTS. Essa quantia, que poderia ser incorporada ao salário do trabalhador, é desviada para o governo e só pode ser reavida em casos específicos (ou após a aposentadoria).

Na prática, o governo "pega emprestado" esse dinheiro do trabalhador e lhe paga juros anuais de míseros 3%. Dado que a caderneta de poupança rende 7% ao ano, e a inflação de preços está em 7,2% ao ano, o trabalhador não apenas deixa de auferir rendimentos maiores, como ainda perde poder de compra real com a medida.

E para onde vai o dinheiro do FGTS? Uma parte vai para subsidiar o BNDES e a outra vai para financiar a aquisição de imóveis — algo completamente sem sentido, pois a aplicação desse dinheiro na caderneta de poupança já permitiria ao trabalhar obter o dobro do rendimento e, com isso, ter mais dinheiro para comprar imóveis.

E vamos aqui dar de barato e desconsiderar as cada vez mais frequentes notícias de uso indevido desse dinheiro. (R$ 28 bilhões de reais do FGTS foram investidos pelo BNDES em várias empresas, mas não há nenhuma informação sobre quais empresas receberam o dinheiro, quanto receberam, e quais as condições de pagamento).

No caso do INSS, R$ 398,46 são confiscados mensalmente com a promessa de que o trabalhador irá receber saúde (SUS), seguro de vida e previdência. Não irei aqui comentar sobre a qualidade e a confiabilidade destes três. Irei apenas dizer que, caso o trabalhador tivesse a opção de ficar com este dinheiro, ele poderia recorrer ao mercado privado e voluntariamente contratar um plano de saúde, um seguro de vida e previdência por R$ 300 e ainda receber um serviço melhor do que o do SUS.

(E, se o governo eliminasse os impostos sobre esses setores, bem como abolissetoda a regulamentação, o valor poderia baixar para R$ 200, e o trabalhador poderia obter um serviço de maior qualidade.)

Por fim, o aviso prévio faz com que muitas empresas demitam os funcionários sem necessidade. Por exemplo, se uma empresa está passando por uma fase difícil e não tem certeza de que poderá manter o funcionário por mais de um mês, será mais racional demitir para não correr o risco de mantê-lo por mais tempo e, consequentemente, não poder honrar suas obrigações trabalhistas depois.

O aviso prévio também trava as empresas, que podem se ver obrigadas a demitir um funcionário produtivo, mas que ainda está no período de experiência, e ao mesmo tempo manter um funcionário improdutivo, mas que já cumpriu o período de carência. Tudo isso só para não pagar o aviso prévio.

Esse custo da improdutividade será descontado de todos os funcionários.

E tudo isso para não mencionar os outros impostos que incidem sobre as empresas e que afetam sobremaneira sua capacidade de investir, de contratar e de aumentar salários. No Brasil, a alíquota máxima do IRPJ é de 15%, mas há uma sobretaxa de 10% sobre o lucro que ultrapassa determinado valor. Adicionalmente, há também aCSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), cuja alíquota pode chegar a 32%, o PIS, cuja alíquota chega a 1,65% e a COFINS, cuja alíquota chega a 7,6%. PIS e COFINS incidem sobre a receita bruta. Há também o ICMS, que varia de estado para estado, mas cuja média é de 20%, e o ISS municipal. Não tente fazer a conta, pois você irá se apavorar.

O custo de todo esse sistema para o trabalhador é muito maior do que as eventuais vantagens que ele possa oferecer (se é que há alguma).

Dado o atual arranjo, seria muito mais proveitoso tanto para o trabalhador quanto para as empresas dobrar o salário-mínimo e eliminar os encargos sociais e trabalhistas. Haveria mais dinheiro nas mãos de cada trabalhador, haveria uma mão-de-obra mais motivada, e ainda atrairíamos muito mais empresas para o país, o que naturalmente forçaria ainda mais o aumento natural dos salários. Isso, por si só, tornaria obsoleta a lei do salário-mínimo, levando à sua extinção.

Texto de Matheus Galvão - Escrito para o site JusBrasil

Petrobrás: Por que privatizar.

Hoje, o assunto que mais corre na política é a Petrobrás.

Isso se deve, de acordo com denúncias, por ela estar sendo usada como ferramenta de corrupção de forma sistemática há beneficiar um partido desde 2004.

Entretanto, mesmo antes disso, já havia sinais de desonestidade apesar de ser de forma mais pontual. Porém, isso não isenta o fato que, no Brasil, empresas estatais são vítimas de ineficiência, indicações políticas arbitrárias, corrupção etc.

Muito se lê em matérias em blogs, sendo muitos contra a privatização e alguns poucos a favor. Mas qual o maior argumento dos que se opõem a privatização? Na maioria dos casos temos dois públicos maiores: os saudosistas, geralmente com mais idade, que tem orgulho da Petrobrás ter obtido um porte tão grande entre empresas do mundo; e os militantes de esquerda, que acreditam que o governo deve ser responsável por controlar tudo no país para atingir a "igualdade" social do povo.

Como já disse antes em texto anterior, sou de direita e sou liberal; então, vamos ver se a esquerda vai entender os possíveis motivos para se privatizar a Petrobrás.

Essa ideia de "o petróleo é nosso" já está um pouco fora de moda. Se orgulhar por recursos naturais como se isso tornasse o Brasil mais forte ou independente é ignorância. Claro que sempre é possível acreditar nos partidos e no país como sendo times de futebol. Então sempre será o meu contra o dele. "O Brasil tem mais, então é melhor". "Nós temos e eles não". Mas no fim, como percebido, se levarmos em conta países com grande quantidade de recursos naturais e outros com quase nenhum, vê-se que geralmente o do primeiro caso, são países pobres e desestruturados (como Rússia, Venezuela, Nigéria e Irã), enquanto no segundo caso, países com grande desenvolvimento e importadores (como Japão, Inglaterra e Estados Unidos).

Em matéria ao site "O Globo" João Luiz Mauad fala a respeito da privatização da Petrobrás considerando esses pontos.

"Os resultados mostram que, quanto mais desenvolvidas são as nações, menos elas dependem dos recursos naturais e mais utilizam os chamados capitais intangíveis. A comparação dos índices verificados entre os dez primeiros e os dez últimos do ranking analisado é bastante ilustrativa. Enquanto a participação dos capitais naturais no produto total de nove dos dez países mais ricos varia entre zero e 3% (a exceção é a Noruega, com 12%), nos países mais pobres ela nunca é inferior a 25%. Por outro lado, os capitais intangíveis têm um peso médio superior a 80% nas economias avançadas, enquanto navegam entre 40 e 60% na maioria dos dez países mais pobres. De toda a riqueza produzida no mundo, o estudo estimou em apenas 5% a contribuição dos capitais naturais, contra 17% dos capitais produtivos e nada menos que 77% dos intangíveis.

Esses resultados comprovam que não existe sequer correlação positiva entre desenvolvimento econômico e disponibilidade de recursos naturais. Não é à toa que nações como Japão, Cingapura e Suíça, por exemplo, localizados em regiões geologicamente pobres e geograficamente inóspitas, obtêm resultados econômicos bem melhores que muitos países com relativa abundância de riquezas naturais, como Nigéria, Brasil e Venezuela.

Se o governo estivesse realmente interessado no progresso e nos interesses do povo, deixaria a iniciativa privada cuidar da Petrobras e se concentraria em melhorar as nossas instituições e incrementar o capital humano."

Mesmo com esses dados, se avançar-se em pesquisas, notar-se-á que o "petróleo ser nosso" e o Brasil atingir independência na sua fabricação, não reverte ao cidadão benefícios, ao contrário do que vemos ter ocorrido com o partido político atual. De fato, o petróleo não é nosso, afinal, quantos brasileiros possuem ação da Petrobrás?

Na maioria dos países que possuem o sistema de distribuição de gás e combustível (e outros) privatizado, consegue oferecer aos seus cidadãos um produto de melhor qualidade, mais barato, com maior oferta e sem corrupção. Se pensar por alto, o Brasil, ao invés de perdido bilhões de reais em valores que poderiam ser investidos para a melhoria de infra estrutura, teria educação (que este ano teve diminuição de investimento), saúde e segurança, assim como mudança e ampliações de projetos sociais; teríamos ganhos equivalentes ou até maiores em impostos e ainda a manutenção do controle por grupos nacionais se assim desejar o governo.

Alguns jornalistas defendem que a Petrobrás só está ruim devido ao desinteresse dos partidos anteriores ao PT terem-na sucateado para tentativa de privatização, e que o PT foi o partido que fez a Petrobrás voltar a ser competitiva. Se esquecermos a corrupção e a queda vertiginosa devidas à falta de transparência do fim de 2014 para começo de 2015 e todo o resto desde 2004, mesmo assim a Petrobrás é uma empresa ineficiente.

Se colocarmos em paralelo, uma das grandes empresas que administram petróleo e gás americanas, a Exxon Mobil, que faz parte de um país importador, e a Petrobrás, que faz parte de um país com grande quantidade de recursos naturais e auto suficiente, veremos que o lucro e o valor de mercado são completamente díspares. 

• Petrobrás (Público):

Lucro líquido (de 2010 melhor do últimos 8 anos): R$ 35,19 bilhões 

Valor de mercado (2010): R$ 380 bilhões 

Lucro líquido (2013): R$ 23,57 bilhões

Valor de mercado (2014): R$ 179 bilhões

Produção de barril de petróleo/dia: 700 mil

Empregados: 80 mil

Petrobrás tinha uma dívida de R$ 249 bilhões em 2013 (Não dá para criticar depois de vendê-la por preço abaixo do que se gostaria)

• Exxon Mobile (Privado):

Lucro líquido (2014): US$ 32,58 bilhões (ou R$ 91,22 bilhões)

Valor de mercado (2014): US$ 380 bilhões (ou R$ 1,064 trilhão)

Produção de barril de petróleo/dia: 5,3 milhões.

Empregados: 75 mil.

Como diz Luís Carlos Mendonça de Barros, ex-Ministro da Comunicação e ex-Presidente do BNDES:

"É preciso tirar da Petrobrás a missão de salvar a economia".

O que é a direita política.

Como primeira postagem e outras subsequentes vou tentar levantar a questão de  o que é a direita política e procurar encontrar fatos e argumentos para a defesa da mesma.

O que me levou a isso é acreditar e perceber um estado corrupto que não procura fazer a sua função e perceber que o liberalismo e/ou o neo liberalismo tem atingido níveis de desigualdade nos países muito baixos, assim como aumentado o seu IDH.

A ideia também é desmistificar os mitos atribuídos a direita através da vigarice ou ignorância da visão da esquerda o melhor que puder. Visto que não sou detentor da verdade e tentarei procurar através de lógica e fatos.

Para iniciar, segue um texto do Professor Fernando Filgueiras que dá uma visão geral da direita no Brasil.

"Do Valor

Onde está a direita no Brasil?

 

Por Fernando Filgueiras

Ao longo dos anos 1990, a ideia de que as ideologias políticas de direita e de esquerda estariam em crise foi motivo de um forte consenso e o caminho traçado pela globalização seria o de uma terceira via. Àquela altura, soava como esquizofrenia ou anacronismo defender qualquer posição ideológica no plano político. A globalização, então, aplainou o conflito ideológico entre direita e esquerda, atribuindo à terceira via a solução para os problemas sociais e econômicos dos países desenvolvidos e em desenvolvimento.

No caso do Brasil, especificamente, a sensação que a geração formada nos anos 1990 carrega nos ombros é a de que as ideologias não fazem muito sentido, porque direita e esquerda dissolveram-se em um discurso político cantado em uníssono. De fato, promover enquadramentos ideológicos é uma das tarefas mais difíceis da análise política. A chance de erro em função das idiossincrasias do analista é gigantesca. Porém, ela faz sentido se concebida não como um juízo estético, mas como um juízo de valor. O que a confrontação entre direita e esquerda revela é uma diferença de valores fundamentais, os quais organizam a forma como indivíduos ou grupos políticos interpretam e constroem a realidade. Os juízos de valor importam porque eles permitem formatar de maneiras diversas problemas políticos e soluções. E estes juízos são constituídos publicamente, tendo em vista os instrumentos de comunicação social.

Entretanto, o que a diferença entre os discursos de direita e de esquerda tem revelado é uma disputa sincera por juízos estéticos na política. Vamos desde a direita no armário à esquerda caviar. Expressões estas que são difundidas nas redes sociais e que tomo emprestado de analistas políticos da mídia para tratar de uma pobreza recente do debate político. Os juízos estéticos na política fazem com que tanto a esquerda como a direita fiquem submersas num campo em que a avaliação movida pelo que é belo ou feio conta mais do que a avaliação movida pelos valores. Curiosamente, a comunicação pública tem contribuído pouco para entender a importância das ideologias políticas. Mas, no plano da sociedade, as diferenças ideológicas têm ganhado novos contornos e categorias.

Protestos reabriram disputa ideológica por dividendos eleitorais

A movimentação no plano da sociedade tem feito frutificar um novo debate político movido por ideologias, que tem pegado políticos profissionais e burocratas de calças curtas. O ponto de mudança foi as manifestações de junho e julho passados. As manifestações abriram o conflito ideológico, tendo em vista a disputa, ainda em curso, pelos significados dos atos políticos daquele momento. A crítica à ação dos governos por meio da deficiência de suas políticas públicas e a denúncia de um quadro de injustiças sociais colocaram em xeque os políticos profissionais e acionaram os enquadramentos ideológicos. Comum a esses enquadramentos é a denúncia da corrupção crescente. À esquerda, a denúncia do fascismo praticado pelo Estado e seus agentes contra as massas de oprimidos, mantendo o status quo das desigualdades. À direita, a denúncia do vandalismo contra o patrimônio e o perigo da ação das massas, que corrompem a ordem e os bons costumes. Ambas as posições querendo vencer a disputa pelos significados das manifestações, que podem render ótimos dividendos de poder e dividendos eleitorais.

Mas onde está a direita no Brasil? Ela não está em articulistas de mídia, que reforçam um debate estético e estéril sobre a política. Ela está envolvida em uma profunda capilaridade social, estando presente no plano da sociedade brasileira. Em estudo coordenado pelo professor Adriano Codato, da Universidade Federal do Paraná, demonstra-se que a direita no Brasil não é a figura do coronel caricato, conservador do sistema escravocrata e senhor de tudo no plano local. A direita brasileira tem sido recrutada majoritariamente entre empresários, no espaço urbano, tendo em vista uma ação modernizadora. A agenda de direita movida pela crítica à interferência do Estado na economia, na irracionalidade do gasto público, na exasperação dos impostos, na ineficiência da assistência social e na irracionalidade das massas na democracia está presente mais no plano social do que propriamente institucional. E tem ganhado tons de forte conservadorismo. Por esta razão há um sentimento de incompatibilidade entre uma sociedade conservadora, por um lado, com um sistema político democrático e mais inclusivo, por outro lado.

A ressonância recente de um pensamento de direita no Brasil chama a atenção porque desde a redemocratização não havia quem se identificasse com tal ideologia. Sobretudo pela questão estética de pertencimento ao regime autoritário inaugurado em 1964. Do ponto de vista político, não há problema nenhum com as ideologias de direita, mesmo que junto venham carregadas do tom de conservadorismo que isso implica. Na democracia, o pluralismo é fundamental. Só será um problema se com essa nova direita vier um antigo tom antissistema, que denuncia a política como inerentemente corrompida, as massas como ignaras e que coloque a democracia em risco. No caso do Brasil, só é possível ser conservador se for para conservar a enorme iniquidade social que reina nessas terras desde Tomé de Souza. Aí reside o problema e o fulcro das contradições dos valores políticos.

E-mail: fernandofilgueiras@hotmail.com

Fernando Filgueiras é professor do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Coordenador e pesquisador do Centro de Referência do Interesse Público (Crip), na mesma Universidade. Possui vários artigos publicados em periódicos científicos nacionais e internacionais. É autor de “Corrupção, democracia e legitimidade” (Editora UFMG) e organizou, junto com Leonardo Avritzer, “Corrupção e sistema político no Brasil” (Editora Civilização Brasileira)."